A política por trás da reforma tributária 

Economistas e juristas estão se debruçando para tentar entender e prever as várias consequências dessa reforma para os mais diversos segmentos da sociedade. Uma reforma que veio para simplificar e que simplifica tanto que ainda ninguém entendeu todas suas consequências! Isso já mostra um dos problemas dessa reforma. 

Em teoria, antes de uma nova legislação ser aprovada, deveria se fazer uma análise de impacto, medir as consequências econômicas e sociais, de curto e de longo prazo. Até houve alguns estudos setoriais mas todos inevitavelmente incompletos. Não houve uma única análise de impacto completa. Ou seja, aprovaram uma legislação que ninguém sabe o que vai gerar exatamente, nem eles. 

O projeto que afinal foi aprovado tem pouco a ver com a proposta inicial do economista Bernard Appy. Em parte isso aconteceu devido ao modo como as leis são aprovadas. Nada a ver com a teoria linda do “ciclo de políticas públicas”: 1) identificação do problema social; 2) ouvir a sociedade e os especialistas; 3) levantar diversas propostas técnicas; 4) escolher a melhor proposta do ponto de vista técnico; 5) aprovação; 6) implementação; 7) acompanhamento; 7) eventual revisão. Nada disso, a reforma tributária foi aprovada segundo o mais realista “Garbage Can Model”: Em primeiro lugar, visto que existem múltiplas opções de decisão, se atrai lobismo. Por exemplo, profissionais liberais como advogados e arquitetos, seguros de saúde, bares, restaurantes, hotéis, parques de diversão, parques temáticos e agências de turismo, Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) ganharam descontos nos impostos. 

Ganha quem tem mais poder e não quem precisa ou merece. 

A história do IVA é reveladora. A alíquota máxima na qual queria se chegar era 26% E por que? Porque algum estudo técnico mostrava que essa era a melhor alíquota do ponto de vista econômico? Nada disso, só para não ficar com a pecha do maior IVA do mundo. Mas afinal o que aconteceu? Chegaram a 28%, ficando a maior do mundo mesmo. E por que? Porque tantos setores conseguiram benefícios, que para não fazer cair a arrecadação, tiveram que aumentar a alíquota geral. Sim, porque nunca vi uma reforma tributária que gerasse menos arrecadação para a casta política e não ia ser o Brasil a inovar nesse sentido.

Ou seja, aprovaram uma legislação que ninguém sabe o que vai gerar exatamente, nem eles

O 2º ponto é que estas pressões chegam todas ao mesmo tempo em um fluxo contínuo. O esquema de análise de um problema por vez, com racionalidade, cuidado e com abordagem técnica não é concretiza; Em 3º lugar: problemas, soluções, interesses, objetivos, opiniões são apresentados todos ao mesmo tempo. Dessa forma, as relações causas-efeitos não ficam claras. Por fim, o tempo é escasso e os resultados dependem também de como o tempo para decidir é alocado. Vejam como a votação foi atropelada e os parlamentares votaram depois da concessão das emendas. Uma reforma da qual se fala faz décadas, de repente foi impulsionada muito rapidamente para poder dizer que esse governo fez esse importante feito. Tudo isso no meio da troca dos presidentes da Câmara e do Senado, na qual os velhos presidentes estavam negociando seu futuro. E coincidentemente a votação da reforma andou rapidamente. 

A reforma começará a valer em 2026 e gradualmente. Até lá, quando você olhar para o sistema tributário brasileiro e pensar “como puderam aprovar isso?”, lembre-se de como são feitas as leis e como foi feita essa em particular. Não é a melhor do ponto de vista econômico, nem a mais justa moralmente falando, nem a mais simples e coerente do ponto de vista jurídico. Deriva das relações de poder político. É o que dá para aprovar. Parafraseando o estrategista o ex-presidente Bill Clinton, James Carville: “É a política, estúpido!”