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O STF retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento da inconstitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo exige que a retirada de conteúdo ofensivo só seja realizado por determinação judicial. Porém, o placar de 7x1 dos votos indica que a maioria dos ministros deseja alterar o entedimento. Assim, as plataformas seriam obrigadas a retirar tais conteúdos, dispensando a atuação da Justiça.
O presidente do Google, Fábio Coelho, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, afirmou que, em relação a conteúdos ofensivos, entende que crimes graves, exploração infantil e terrorismo possam ser censurados previamente, sem determinação judicial. Porém, expressou receio que isso atinja outros conteúdos, não relacionados a ilegalidades. Outra grande "big tech", a Meta, dona do Facebbok, do Whatsapp e do Instagram, já se posicionou contra o endurecimento da regulação das redes sociais.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu, semanas atrás, urgência ao STF na aplicação de medidas para responsabilizar as redes sociais, acusando-as de de omissão diante de conteúdos violentos e ilícitos. Em fevereiro, pediu inclusive retirada de um vídeo que teria sido alterado com uso de Inteligência Artificial. Ao analisar o vídeo, no entanto, a Meta verificou que o conteúdo não tinha sido manipulado.
Este é o tema do programa Última Análise desta terça-feira (24). Hoje participam do programa o jurista André Marsiglia, a advogada Anne Dias e o economista José Pio Martins.
STF forma maioria provisória
Até agora, são sete ministros que defendem a ampliação da responsabilidade das chamadas "big techs". Ainda faltam os votos dos ministros Edson Fachin, Nunes Marques e Cármen Lúcia. O ministro André Mendonça foi o único que votou pela constitucionalidade do art. 19, defendendo o devido processo legal e a liberdade de expressão.