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O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para cumprir as metas fiscais deste ano. O impacto esperado é de R$ 20 bilhões na arrecadação. Para 2026, a estimativa é arrecadar R$ 41 bilhões.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que a mudança no IOF já está contemplada no relatório de projeções fiscais divulgado na tarde desta quinta-feira (22). Mesmo antes da coletiva, uma informação extraoficial foi divulgada por alguns veículos e anunciada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, em evento na B3.
O aumento foi publicado por decreto e vale já a partir de sexta-feira (23). A medida reverte uma norma editada em 2022, durante o governo Jair Bolsonaro (PL), que previa a redução gradual das alíquotas até estarem zeradas em 2029. A medida visava aumentar a liberalização do fluxo de capitais estrangeiros e de transações invisíveis, conforme diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Robinson Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal, afirmou que as modificações de alíquotas foram "pontuais" e "cuidadosas" e visam harmonizar a política fiscal com a política monetária do Banco Central, colaborando para a convergência da inflação.
Aumento atingirá operações pontuais
O aumento das alíquotas atingirá produtos de seguros, operações de empresas e de câmbio. Os planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, como o VGBL (previdência privada), que tiverem aportes mensais superiores a R$ 50 mil, pagarão uma alíquota de 5%. Os aportes inferiores continuam com alíquota zerada.
Segundo Barreirinhas, a medida visa corrigir a distorção onde planos de seguro de vida estavam sendo utilizados na prática como instrumentos de investimento com baixíssima tributação, especialmente por públicos de alta renda.
No segmento de crédito para empresas, cinco operações passarão a ser tributadas. O secretário friosu que as medidas não atingem a pessoa física.
- "Forfait" ou "risco sacado" - Operações de financiamento e antecipação de pagamentos a fornecedores, conhecidas como "forfait" ou "risco sacado", que, segundo o secretário, antes enfrentavam insegurança jurídica por não serem mencionadas expressamente no decreto, agora são indicadas expressamente como operações de crédito.
- Cooperativas Tomadoras de Crédito: A alíquota continua zero para cooperativas com operações de crédito até R$ 100 milhões anuais. O objetivo é reduzir a diferença tributária para cooperativas de grande porte em relação às demais empresas.
- Crédito Pessoa Jurídica (PJ): As alíquotas foram alteradas. A alíquota fixa para PJ passou de 0,38% para 0,95%, e a alíquota diária passou de 0,0041% para 0,0082%. Isso eleva o teto anual de 1,88% para 3,95%. Os comentários indicam que hoje a pessoa física (PF) paga o dobro da taxa diária da PJ, e a medida busca igualar, eliminando assimetria e injustiça fiscal. A ampliação da alíquota fixa para PJ também tem uma função prudencial e anticíclica.
- Crédito Pessoa Jurídica (PJ): A alíquota fixa para PJ passou de 0,38% para 0,95%, e a alíquota diária passou de 0,0041% para 0,0082%. Isso eleva o teto anual de 1,88% para 3,95%. Barreirinhas destacou que atualmente a pessoa física (PF) paga o dobro da taxa diária da PJ. "A medida busca igualar, eliminando assimetria e injustiça fiscal", disse. "A ampliação tem uma função prudencial e anticíclica".
- Empresas do Simples Nacional: Para operações de até R$ 30 mil, a alíquota fixa passou de 0,38% para 0,95%, e a diária de 0,00137% para 0,00274%. O teto anual muda de 0,88% para 1,95%.
- Empresas MEI: Os microempreendedores individuais terão direito às menores alíquotas: a alíquota fixa da PF (0,38%) e a alíquota diária do Simples (0,00274%)
Em relação ao câmbio, as alterações no IOF buscam afastar distorções e contribuir para a redução da volatilidade cambial, afirmou Barreirinhas.
- Cartões Internacionais (crédito, débito e pré-pago), Cheques de Viagem, Remessas para Conta Própria no Exterior e Compra de Moeda em Espécie: A alíquota para essas operações, que estava em processo gradual de redução desde 2022 (6,38% até 2022, 5,38% em 2023, 4,38% em 2024), foi unificada para 3,5%. Para remessa de recurso para conta do contribuinte brasileiro no exterior e compra de moeda em espécie, a alíquota anterior era de 1,1%, passando agora para 3,5%. A medida pretende manter a carga atual para cartões, sem retornar ao nível de 2022, e unificar alíquotas para remessas e compra de moeda. "A pessoa quer ter uma conta, um cartão no exterior, ele pode ter, mas ele vai pagar a mesma alíquota de quem tem um cartão no Brasil," disse Barreirinhas.
- Empréstimo Externo de Curto Prazo: Anteriormente em 6% até 2022 e zerada a partir de 2023 (com curto prazo chegando a 1.080 dias), a alíquota agora é de 3,5% para empréstimos externos de curto prazo, definido como até 364 dias. A medida busca uniformização e estabilidade nos fluxos de ingressos e saídas de recursos.
- Transferências relativas a aplicações de fundos no exterior: A alíquota, que era zero, passa a ser de 3,5%.
- Operações não especificadas: Para ingressos, a alíquota permanece em 0,38%. Para saídas, a alíquota de 0,38% passa para 3,5%. A medida mantém a redução para ingressos e busca isonomia uniformizadora em relação às saídas.
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron defendeu a isonomia de tratamento. "O que está sendo feito aqui, não é penalizar, é dar o mesmo tratamento para os investimentos de curto prazo, que prejudicam o importador, o exportador, e o investidor de longo prazo. Além da justiça dessa medida, a gente precisa olhar essas questões estruturais no médio e longo prazo para não fomentar a volatilidade", afirmou.
MPO anunciou R$ 31,3 bilhões em contigenciamento
O governo anunciou também o congelamento de R$ 31,3 bilhões do Orçamento. O valor se refere à soma de bloqueios (R$ 10,6 bilhões) e contingenciamentos (R$ 20,7 bilhões), duas medidas que têm objetivos distintos mas, na prática, significam um impedimento à execução desses gastos.
“[O governo] vai ao mesmo tempo anunciar um incremento de IOF, que vai aumentar, por outro lado, menor que isso um pouco a receita e vai garantir objetivamente o cumprimento das regras do arcabouço fiscal", disse Renan Filho em evento na B3, referindo-se aos R$ 31 bilhões em contenção anunciados nesta tarde.
O ministro Haddad minimizou o impacto da elevação de impostos. "Não dá para falar de pacote. São medidas pontuais, nenhuma de escala, para o cumprimento da meta fiscal. Não existe pacote, existe um conjunto de medidas que são corriqueiras da administração séria que está sendo feita de cumprir o que foi estabelecido com a sociedade", disse o ministro.
Bloqueios e congelamentos
O governo anunciou também o congelamento de R$ 31,3 bilhões do Orçamento. O valor se refere à soma de bloqueios (R$ 10,6 bilhões) e contingenciamentos (R$ 20,7 bilhões), duas medidas que têm objetivos distintos mas, na prática, significam um impedimento à execução desses gastos.
O bloqueios e contingenciamentos servem para ajustar a execução orçamentária em cenários de frustração de receitas ou avanço além do esperado nas despesas e possibilitar o cumprimento da meta fiscal.
Os bloqueios são suspensões temporárias de despesas, que podem ser revertidas ao longo do exercício. Os contingenciamentos são cortes mais duradouros, adotados quando há risco concreto de descumprimento da meta fiscal.
A contenção total, na casa dos R$ 31 bilhões, veio acima das expectativas de mercado, que, embora considerasse necessário um congelamento entre R$ 25 bilhões e R$ 31 bilhões, acreditava que o governo optaria por valor mais baixo, próximo de R$ 15 bilhões.
O detalhamento da contenção, por órgão, será conhecido com a divulgação de um decreto no próximo dia 30. Os órgãos deverão indicar as programações a serem bloqueadas/contingenciadas em até cinco dias úteis.
Relatório demonstra deterioração das contas
As projeções do Relatório apresentaram uma deterioração em comparação com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A Receita Primária Total para o ano é agora estimada em R$ 2.899,0 bilhões, o que representa uma redução de R$ 31,3 bilhões frente à previsão inicial. Paralelamente, as Despesas Primárias foram reavaliadas, atingindo R$ 2.415,4 bilhões, um aumento de R$ 25,8 bilhões em relação ao estimado na LOA 2025.
A combinação culminou na reavaliação do Resultado Primário do Governo Central, que agora aponta para um déficit de R$ 97,0 bilhões, ou 0,8% do PIB, evidenciando um descolamento da meta fiscal e indicando a necessidade do congelamento.
O Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, reforçou a necessidade de reoneração da folha de pagamentos para o equilíbrio do orçamento. Ele destacou que, na parte das receitas, o relatório foi bem conservador, zerando as estimativas do Conselho de Arrecadação da Receita Federal (CARF), que vinham sendo frustradas nos últimos levantamentos.